Diário da República n.º 73/2012, Série I de 2012-04-12

  • Data de Publicação:2012-04-12
  • Data de Disponibilização:2012-04-12
  • Número:73
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/73/2012/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 74/2012 552556
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão

  • Decreto do Presidente da República n.º 75/2012 552559
    Presidência da República

    Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011

  • Decreto do Presidente da República n.º 76/2012 552557
    Presidência da República

    Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999

  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012 552549
    Assembleia da República

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012 552553
    Assembleia da República

    Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012 552551
    Presidência do Conselho de Ministros

    Desafeta do domínio público militar o PM3/Espinho, correspondente à parcela de terreno denominada Campo de Aviação de Paramos, tendo em vista a sua restituição à Junta de Freguesia de Paramos

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2012 552555
    Presidência do Conselho de Ministros

    Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro

  • Decreto n.º 8/2012 552552
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010

  • Decreto Regulamentar n.º 40/2012 552550
    Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 91/2012 552558
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012 552554
    Supremo Tribunal de Justiça

    A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal