Diário da República n.º 65/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-03-30

  • Data de Publicação:2012-03-30
  • Data de Disponibilização:2012-03-30
  • Número:65
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/65/2012/2/pt/html
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  • Lei n.º 14-A/2012 427611
    Assembleia da República

    Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira