Diário do Govêrno n.º 250/1920, Série I de 1920-12-09

  • Data de Publicação:1920-12-09
  • Número:250
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2525 396104
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 2525, inserindo várias disposições acêrca da passagem de guias de transporte em caminhos de ferro a administradores de concelho, para irem à sede dos distritos conferenciar com os governadores civis

  • Lei n.º 1084 396100
    Ministério da Justiça e dos Cultos

    Lei n.º 1084, autorizando o Govêrno a publicar uma nova tabela dos emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial

  • Lei n.º 1085 396101
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1085, autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a importância de 2000000$00 em moedas de bronze de $05

  • Lei n.º 1086 396102
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1086, fixando os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país

  • Lei n.º 1087 396103
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1087, regulando a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares

  • Decreto n.º 7189 396097
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

    Decreto n.º 7189, considerando demitidos de agentes ferroviários do Estado os indivíduos constantes do mapa anexo ao mesmo decreto e regulando o provimento das vagas existentes

  • Decreto n.º 7190 396099
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7190, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal de ensino técnico e comercial e industrial