Diário do Govêrno n.º 235/1920, Série I de 1920-11-19

  • Data de Publicação:1920-11-19
  • Número:235
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2514 394926
    Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Portaria n.º 2514, instalando definitivamente os serviços de informação da imprensa, junto dos Ministérios, num gabinete do Ministério do Interior

  • Parecer da Procuradoria Geral da República 394939
    Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos

  • Decreto n.º 7136 394931
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7136, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade, para nesse terreno se proceder à edificação do tribunal da comarca e seus anexos, cadeia civil e ainda outras repartições de que a referida Câmara careça

  • Decreto n.º 7137 394932
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7137, anulando o decreto de 22 de Fevereiro de 1913, que concedeu à Junta da Freguesia de Marinha Grande um terreno a fim de ser convertido num parque para recreio das crianças das escolas e da creche, por a referida Junta não lhe ter dado a referida aplicação

  • Lei n.º 1070 394929
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1070, determinando que o ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continue durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.º da lei n.º 837, de 30 de Junho de 1919, e 1.º da lei n.º 867, de 4 de Setembro do mesmo ano

  • Decreto n.º 7138 394933
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 7138, modificando a redacção do artigo 1.º do decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, que criou receita para a Assistência Pública

  • Decreto n.º 7139 394934
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7139, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental sob a rúbrica «Cotas aos empregados das alfândegas»

  • Decreto n.º 7140 394938
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 7140, considerando, para os efeitos do disposto no artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, a organização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos constante do decreto com fôrça de lei n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, artigos 53.º a 99.º, sem possibilidade de redução nos respectivos quadros, ficando assim sancionada a referida organização e o decreto regulamentar n.º 5859, de 6 de Junho do mesmo ano

  • Decreto n.º 7141 394936
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

    Decreto n.º 7141, elevando a 5 por cento a taxa de juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos

  • Lei n.º 1071 394930
    Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

    Lei n.º 1071, passando para o Estado a posse da ponte sôbre o rio Coura, que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23, terminando o pagamento da portagem logo que o mesmo tome conta dela

  • Portaria n.º 2515 394927
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Portaria n.º 2515, alterando a tabela anexa à portaria n.º 217, de 21 de Agosto de 1914, na parte relativa às entidades da Caixa Geral de Depósitos que podem expedir telegramas oficiais

  • Decreto n.º 7142 394937
    Ministério das Colónias

    Decreto n.º 7142, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial