Diário do Govêrno n.º 235/1920, Série I de 1920-11-19
- Data de Publicação:1920-11-19
- Número:235
- Série:I
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Portaria n.º 2514 394926
Portaria n.º 2514, instalando definitivamente os serviços de informação da imprensa, junto dos Ministérios, num gabinete do Ministério do Interior
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Parecer da Procuradoria Geral da República 394939
Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos
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Decreto n.º 7136 394931
Decreto n.º 7136, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade, para nesse terreno se proceder à edificação do tribunal da comarca e seus anexos, cadeia civil e ainda outras repartições de que a referida Câmara careça
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Decreto n.º 7137 394932
Decreto n.º 7137, anulando o decreto de 22 de Fevereiro de 1913, que concedeu à Junta da Freguesia de Marinha Grande um terreno a fim de ser convertido num parque para recreio das crianças das escolas e da creche, por a referida Junta não lhe ter dado a referida aplicação
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Lei n.º 1070 394929
Lei n.º 1070, determinando que o ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continue durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.º da lei n.º 837, de 30 de Junho de 1919, e 1.º da lei n.º 867, de 4 de Setembro do mesmo ano
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Decreto n.º 7138 394933
Decreto n.º 7138, modificando a redacção do artigo 1.º do decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, que criou receita para a Assistência Pública
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Decreto n.º 7139 394934
Decreto n.º 7139, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental sob a rúbrica «Cotas aos empregados das alfândegas»
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Decreto n.º 7140 394938
Decreto n.º 7140, considerando, para os efeitos do disposto no artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, a organização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos constante do decreto com fôrça de lei n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, artigos 53.º a 99.º, sem possibilidade de redução nos respectivos quadros, ficando assim sancionada a referida organização e o decreto regulamentar n.º 5859, de 6 de Junho do mesmo ano
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Decreto n.º 7141 394936
Decreto n.º 7141, elevando a 5 por cento a taxa de juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos
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Lei n.º 1071 394930
Lei n.º 1071, passando para o Estado a posse da ponte sôbre o rio Coura, que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23, terminando o pagamento da portagem logo que o mesmo tome conta dela
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Portaria n.º 2515 394927
Portaria n.º 2515, alterando a tabela anexa à portaria n.º 217, de 21 de Agosto de 1914, na parte relativa às entidades da Caixa Geral de Depósitos que podem expedir telegramas oficiais
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Decreto n.º 7142 394937
Decreto n.º 7142, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial