Diário do Govêrno n.º 234/1920, Série I de 1920-11-18

  • Data de Publicação:1920-11-18
  • Número:234
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7128 395131
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 7128, restabelecendo o Conselho Disciplinar dos Oficiais de Justiça

  • Decreto n.º 7129 395132
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 7129, modificando o artigo 11.º do regulamento do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 4893, de 28 de Setembro de 1918, na parte relativa ao horário de serviço da enfermeira do mesmo Instituto

  • Declaração 395118
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Declaração, pela Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, de ter a lei n.º 1062, de 5 de Novembro de 1920, a assinatura de todos os Ministros

  • Despacho Ministerial 395119
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Despacho ministerial acêrca de um requerimento apresentado pelo director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre serem compreendidas as ajudas de custo de vida na determinação do limite máximo de vencimentos e à inclusão, para os mesmos efeitos, da subvenção e participação no cofre geral de emolumentos

  • Decreto n.º 7130 395133
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7130, abrindo um crédito especial de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

  • Portaria n.º 2510 395121
    Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 2510, inserindo o distintivo a usar pelo pessoal da armada julgado apto para o desempenho das funções de instrutor de infantaria

  • Despacho 395129
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos Ministérios
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Despacho 395130
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal de obras públicas
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7131 395134
    Ministério das Colónias

    Decreto n.º 7131, pondo à disposição do Ministério das Colónias, como transporte de guerra, o cruzador auxiliar Pedro Nunes, a fim de transportar em uma viagem para as colónias portuguesas de África e de Macau a carga e passageiros do Estado que presentemente aguardam transporte entre a metrópole e essas colónias

  • Decreto n.º 7132 395135
    Ministério das Colónias

    Decreto n.º 7132, regulando os serviços de fiscalização da administração financeira e contabilidade pública colonial

  • Lei n.º 1068 395125
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Lei n.º 1068, regulando a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921; autorizando o Govêrno a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findo
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7133 395136
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7133, determinando que no Conselho Teatral tenham representação o Grémio dos Artistas Dramáticos, por um delegado, e a 1.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes, pelo seu chefe
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 2511 395122
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2511, autorizando a Companhia Resseguradora Avis, de Lisboa, a reformar os seus estatutos

  • Portaria n.º 2512 395123
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2512, autorizando a Companhia Resseguradora Marte, de Lisboa, a reformar os seus estatutos

  • Lei n.º 1069 395127
    Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Lei n.º 1069, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00 para pagamento de despesas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preventivas de saúde pública

  • Portaria n.º 2513 395124
    Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2513, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

  • Rectificação 395128
    Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 7120, de 15 de Novembro de 1920 que estabeleceu subvenções diferenciais ao pessoal dependente da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Decreto n.º 7134 395137
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7134, autorizando a abertura de um crédito da quantia de 1000000$00 a favor do Ministério da Agricultura, para refôrço da verba destinada à crise económica, e pondo-a à disposição da Manutenção Militar, conforme preceitua o artigo 7.º do decreto n.º 7070, de 28 de Outubro de 1920

  • Decreto n.º 7135 395138
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7135, abrindo um crédito especial de 10000$00 para refôrço da verba destinada à crise económica