Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

  • Data de Publicação:2012-03-12
  • Data de Disponibilização:2012-03-12
  • Número:51
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/51/2012/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 51/2012 553607
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

  • Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012 553609
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012 553610
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

  • Decreto-Lei n.º 54/2012 553606
    Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna

  • Decreto-Lei n.º 55/2012 553604
    Ministério da Administração Interna

    Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local

  • Decreto Regulamentar n.º 28/2012 553608
    Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

  • Decreto-Lei n.º 56/2012 553603
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

  • Decreto-Lei n.º 57/2012 553605
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A.