Diário da República n.º 46/2012, Série I de 2012-03-05

  • Data de Publicação:2012-03-05
  • Data de Disponibilização:2012-03-05
  • Número:46
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/46/2012/0/pt/html
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  • Portaria n.º 53/2012 542398
    Ministério das Finanças

    Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

  • Portaria n.º 54/2012 542397
    Ministério da Administração Interna

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna