Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13

  • Data de Publicação:2012-02-13
  • Data de Disponibilização:2012-02-13
  • Número:31
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/31/2012/0/pt/html
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  • Lei n.º 7/2012 543045
    Assembleia da República

    Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

  • Decreto-Lei n.º 32/2012 543049
    Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

  • Portaria n.º 44/2012 543050
    Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego

    Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

  • Portaria n.º 45/2012 543044
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

  • Decreto-Lei n.º 33/2012 543043
    Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

  • Portaria n.º 46/2012 543047
    Ministério da Saúde

    Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

  • Decreto Regulamentar n.º 24/2012 543046
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2012/M 543048
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social