Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31

  • Data de Publicação:2012-12-31
  • Data de Disponibilização:2012-12-31
  • Número:252
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/252/2012/0/pt/html
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  • Lei n.º 66/2012 189513
    Assembleia da República

    Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 189514
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Agenda Portugal Digital

  • Portaria n.º 427/2012 189507
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

    Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem

  • Portaria n.º 428/2012 189508
    Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS

  • Portaria n.º 429/2012 189512
    Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013

  • Portaria n.º 430/2012 189506
    Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

  • Portaria n.º 431/2012 189509
    Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

  • Portaria n.º 432/2012 189510
    Ministério da Economia e do Emprego

    Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M 189511
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013