Diário da República n.º 249/2012, Série I de 2012-12-26

  • Data de Publicação:2012-12-26
  • Data de Disponibilização:2012-12-26
  • Número:249
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2012/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012 189764
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

  • Declaração de Retificação n.º 79/2012 189765
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012