Diário da República n.º 236/2012, Série I de 2012-12-06

  • Data de Publicação:2012-12-06
  • Data de Disponibilização:2012-12-06
  • Número:236
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/236/2012/0/pt/html
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  • Portaria n.º 401/2012 190668
    Ministério das Finanças

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012

  • Portaria n.º 402/2012 190669
    Ministério da Economia e do Emprego

    Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.