Diário da República n.º 222/2012, Série I de 2012-11-16

  • Data de Publicação:2012-11-16
  • Data de Disponibilização:2012-11-16
  • Número:222
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/222/2012/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012 191104
    Assembleia da República

    Orçamento da Assembleia da República para 2013

  • Declaração de Retificação n.º 65/2012 191097
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012

  • Portaria n.º 371/2012 191102
    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2011 e aprova a alteração do orçamento do ICP - ANACOM na rubrica de despesa

  • Decreto n.º 27/2012 191096
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011

  • Portaria n.º 372/2012 191103
    Ministério da Administração Interna

    Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância

  • Portaria n.º 373/2012 191095
    Ministério da Administração Interna

    Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

  • Portaria n.º 374/2012 191099
    Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M 191094
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M 191098
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M 191100
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2012/M 191101
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos - DRIE