Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30

  • Data de Publicação:2012-01-30
  • Data de Disponibilização:2012-01-30
  • Número:21
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/21/2012/0/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 5/2012 543923
    Presidência da República

    De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro

  • Declaração n.º 2/2012 543917
    Assembleia da República

    Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII

  • Declaração de Retificação n.º 6/2012 543920
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011

  • Decreto-Lei n.º 21/2012 543919
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

  • Decreto Regulamentar n.º 16/2012 543921
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

  • Decreto-Lei n.º 22/2012 543922
    Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012 543918
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas