Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08

  • Data de Publicação:2012-10-08
  • Data de Disponibilização:2012-10-08
  • Número:194
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/194/2012/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012 175555
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012

  • Aviso n.º 157/2012 175551
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

  • Aviso n.º 158/2012 175561
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino Hachemita da Jordânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

  • Aviso n.º 159/2012 175554
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa recebeu, do Governo da Confederação Helvética, na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificação dos estatutos

  • Aviso n.º 160/2012 175550
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000

  • Aviso n.º 161/2012 175560
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003

  • Portaria n.º 306/2012 175562
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e revoga a Portaria n.º 995/2010, de 30 de setembro

  • Portaria n.º 307/2012 175557
    Ministério da Saúde

    Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 175564
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A 175553
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado

  • Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A 175563
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento

  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A 175558
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2012/A 175552
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional dos Açores medidas de incentivo às boas práticas de integração de açorianos em risco de exclusão e ou excluídos socialmente

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2012/A 175556
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único acionista do Grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o continente

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M 175559
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções