Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20

  • Data de Publicação:2012-09-20
  • Data de Disponibilização:2012-09-20
  • Número:183
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/183/2012/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012 176059
    Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

  • Portaria n.º 284/2012 176057
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

    Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

  • Aviso n.º 137/2012 176060
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970

  • Aviso n.º 138/2012 176064
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980

  • Aviso n.º 139/2012 176061
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Federação da Rússia modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980

  • Portaria n.º 285/2012 176065
    Ministério da Justiça

    Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado

  • Portaria n.º 286/2012 176062
    Ministério da Justiça

    Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março

  • Portaria n.º 287/2012 176063
    Ministério da Saúde

    Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 176058
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação