Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27

  • Data de Publicação:2012-08-27
  • Data de Disponibilização:2012-08-27
  • Número:165
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/165/2012/0/pt/html
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  • Lei n.º 36/2012 174561
    Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre

  • Lei n.º 37/2012 174551
    Assembleia da República

    Estatuto do Dador de Sangue

  • Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012 174563
    Assembleia da República

    Canal Parlamento através da televisão digital terrestre

  • Decreto-Lei n.º 200/2012 174556
    Ministério das Finanças

    Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos

  • Portaria n.º 255/2012 174565
    Ministério das Finanças

    Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio

  • Portaria n.º 256/2012 174555
    Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

  • Aviso n.º 74/2012 174552
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

  • Aviso n.º 75/2012 174558
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Árabe do Iémen depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

  • Aviso n.º 76/2012 174562
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

  • Aviso n.º 77/2012 174559
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

  • Aviso n.º 78/2012 174564
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de aceitação das Alterações ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996

  • Aviso n.º 79/2012 174553
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

  • Decreto-Lei n.º 201/2012 174560
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

  • Decreto-Lei n.º 202/2012 174557
    Ministério da Educação e Ciência

    Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

  • Portaria n.º 257/2012 174554
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)