Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09

  • Data de Publicação:2012-08-09
  • Data de Disponibilização:2012-08-09
  • Número:154
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/154/2012/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 138/2012 175297
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

  • Decreto do Presidente da República n.º 139/2012 175294
    Presidência da República

    Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011

  • Lei n.º 29/2012 175291
    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  • Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012 175290
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

  • Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012 175296
    Assembleia da República

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012 175295
    Presidência do Conselho de Ministros

    No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012 175292
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2012 175289
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para 2015

  • Portaria n.º 238/2012 175293
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, da área correspondente ao lote n.º 13-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

  • Aviso n.º 69/2012 175288
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010

  • Portaria n.º 239/2012 175287
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

  • Decreto-Lei n.º 185/2012 175286
    Ministério da Saúde

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2011