Diário da República n.º 121/2012, Série I de 2012-06-25

  • Data de Publicação:2012-06-25
  • Data de Disponibilização:2012-06-25
  • Número:121
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/121/2012/0/pt/html
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  • Lei n.º 23/2012 178501
    Assembleia da República

    Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

  • Decreto-Lei n.º 131/2012 178503
    Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

  • Decreto n.º 13/2012 178502
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003

  • Decreto n.º 14/2012 178500
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de março de 2009

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012 178499
    Supremo Tribunal de Justiça

    Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma