Diário do Govêrno n.º 222/1920, Série I de 1920-11-03

  • Data de Publicação:1920-11-03
  • Número:222
  • Série:I
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  • Lei n.º 1061 393248
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Lei n. 1061, aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica

  • Aviso 393247
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que foi ratificado o acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial pelos seguintes Estados: Alemanha, França, Gran-Bretanha, Marrocos, Polónia, Suécia, Suíça e Tunisía

  • Decreto n.º 7085 393252
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7085, abrindo um crédito especial de 4230$00 a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de soldos do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

  • Decreto n.º 7086 393253
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7086, transferindo uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento destinada à construção de um edifício para instalação da Escola de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Decreto n.º 7087 393254
    Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 7087, alterando os estatutos da Companhia do Boror, aprovados por decreto com fôrça de lei de 22 de Setembro de 1919

  • Rectificação 393249
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Rectificação ao § único do artigo 26.º do decreto n.º 7050, de 20 de Outubro de 1920 (Regime cerealífero)