Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:14-E/2020
  • Páginas:86-(2) a 86-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-E/2020/04/13/p/dre
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