Diário do Govêrno n.º 192/1920, Série I de 1920-09-27

  • Data de Publicação:1920-09-27
  • Número:192
  • Série:I
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  • Decreto n.º 6969 345359
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 6969, fixando o dia 7 de Novembro de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Montalegre e dos competentes procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 31 do mesmo mês para as eleições das Juntas de Freguesia do dito concelho ainda não realizadas

  • Lei n.º 1053 345348
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1053, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade

  • Lei n.º 1054 345349
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei n.º 1054, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto

  • Decreto n.º 6970 345360
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6970, estabelecendo novas regras a seguir com relação às embarcações entradas nos portos do continente da República e ilhas adjacentes, deixando assim de se efectuar a formalidade da visita fiscal de entrada aos navios

  • Decreto n.º 6971 345361
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6971, tornando obrigatória a declaração nos despachos das mercadorias constantes das listas que forem publicadas, para o efeito, pela Direcção Geral das Alfândegas

  • Decreto n.º 6972 345362
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6972, inserindo várias disposições atinentes a promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas

  • Decreto n.º 6973 345363
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 6973, regulando a maneira como devem ser marcadas as viaturas automóveis do Estado

  • Decreto n.º 6974 345364
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 6974, modificando alguns emblemas da aviação e criando outros

  • Decreto n.º 6975 345365
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n. 6975, regulando as colocações dos oficiais e sargentos do exército nas unidades aquarteladas nas povoações constantes da tabela anexa ao mesmo decreto

  • Decreto n.º 6976 345366
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 6976, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Infantaria

  • Decreto n.º 6977 345367
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 6977, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Artilharia de Campanha

  • Portaria n.º 2444 345355
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Portaria n.º 2444, inserindo as instruções para funcionamento da comissão nomeada por portaria de 16 de Abril de 1920

  • Decreto n.º 6978 345368
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6978, determinando que as aulas regimentais que funcionam nas unidades da guarda nacional republicana sejam, para todos os efeitos, equivalentes às que funcionam nas unidades do exército, e que as mesmas aulas se rejam pelo regulamento de 30 de Dezembro de 1915

  • Decreto n.º 6979 345351
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6979, inserindo várias disposições relativas ao contrato do pessoal operário civil especializado em aeronáutica e necessário ao serviço militar da aviação

  • Portaria n.º 2445 345356
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 2445, mandando pôr em execução o programa de instrução aos quadros presentes nos corpos de tropas activas e de reserva durante o período de 15 de Setembro a 30 de Novembro de 1920

  • Portaria n.º 2446 345357
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2446, autorizando o traspasse da concessão feita a Manuel Alves do Rio, por decreto de 15 de Maio de 1911, para construir um barracão e ponte-cais no antigo Forte das Cabanas, em Peniche

  • Decreto n.º 6980 345352
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 6980, modificando algumas das disposições do regulamento de remonta aprovado por decreto de 20 de Março de 1919 e as alterações publicadas na Ordem do Exército n.º 17 (1.ª série), de 28 de Junho do mesmo ano

  • Decreto n.º 6981 345353
    Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 6981, dando uma nova redacção aos parágrafos dos artigos 217.º e 218.º da organização do exército metropolitano de 1911, e estabelecendo vários serviços a cargo da 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército e fixando o pessoal das 1.ª e 2.ª Repartições da mesma Direcção Geral

  • Portaria n.º 2447 345358
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

    Portaria n.º 2447, esclarecendo os §§ 1.º e 2.º do artigo 105.º do regulamento consular