Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13
- Data de Publicação:2010-10-13
- Data de Disponibilização:2010-10-13
- Número:199
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/199/2010/0/pt/html
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Decreto n.º 13/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344454
Promove à categoria de embaixador o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eurico Jorge Henriques Paes
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Decreto-Lei n.º 107/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344455
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 108/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344453
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Portaria n.º 1050/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344456
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
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Portaria n.º 1051/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344451
Determina a extensão da alteração do contrato colectivo entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
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Portaria n.º 1052/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13 344452
Aprova os modelos I e II de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo III de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral