Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30

  • Data de Publicação:2010-06-30
  • Data de Disponibilização:2010-06-30
  • Número:125
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/125/2010/1/pt/html
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  • Lei n.º 12-A/2010 292110
    Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)