Diário da República n.º 91/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-05-12

  • Data de Publicação:2008-05-12
  • Data de Disponibilização:2008-05-12
  • Número:91
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/91/2008/1/pt/html
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  • Portaria n.º 361-A/2008 - Diário da República n.º 91/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-05-12 300829
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC