Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

  • Data de Publicação:2008-01-14
  • Data de Disponibilização:2008-01-14
  • Número:9
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/9/2008/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386628
    Presidência da República

    Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

  • Lei n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386632
    Assembleia da República

    Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • Lei n.º 2/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386626
    Assembleia da República

    Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386633
    Assembleia da República

    Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

  • Aviso n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386631
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984

  • Decreto-Lei n.º 9/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386629
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

  • Acórdão n.º 620/2007 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386630
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386627
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira