Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18

  • Data de Publicação:2008-03-18
  • Data de Disponibilização:2008-03-18
  • Número:55
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/55/2008/0/pt/html
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  • Lei n.º 15/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246574
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril

  • Declaração de Rectificação n.º 12/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246569
    Assembleia da República

    Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008

  • Declaração de Rectificação n.º 13/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246571
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008

  • Declaração de Rectificação n.º 14/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246775
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008

  • Declaração de Rectificação n.º 15/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246572
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

  • Portaria n.º 242/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246570
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2008 - Diário da República n.º 55/2008, Série I de 2008-03-18 246573
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração