Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

  • Data de Publicação:2008-03-11
  • Data de Disponibilização:2008-03-11
  • Número:50
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/50/2008/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 44/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 247024
    Presidência do Conselho de Ministros

    Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho

  • Decreto-Lei n.º 45/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 247025
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

  • Portaria n.º 232/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 247027
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

  • Acórdão n.º 85/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 247026
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite