Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27
- Data de Publicação:2008-02-27
- Data de Disponibilização:2008-02-27
- Número:41
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/41/2008/1/pt/html
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Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27 468663
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas