Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019

Publicação: Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:774/2019
  • Páginas:4 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/774/2020/01/27/p/dre
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