Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30

  • Data de Publicação:2008-12-30
  • Data de Disponibilização:2008-12-30
  • Número:251
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/251/2008/1/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30 487360
    Ministério da Justiça

    Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english