Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

  • Data de Publicação:2008-06-30
  • Data de Disponibilização:2008-06-30
  • Número:124
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/124/2008/0/pt/html
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  • Lei n.º 27/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456263
    Assembleia da República

    Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

  • Portaria n.º 554/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456267
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho

  • Portaria n.º 555/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456265
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Albufeira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Paderne, Albufeira, Guia, Ferreiras e Olhos de Água, município de Albufeira (processo n.º 2866-DGRF)

  • Portaria n.º 556/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456266
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campos, Candemil, Cornes, Covas, Gondar, Gondarém, Loivo, Lovelhe, Mentrestido, Nogueira, Reboreda, Sapardos, Sopo, Vila Meã e Vila Nova de Cerveira, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2810-DGRF)

  • Portaria n.º 557/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456268
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale de Cavalos, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 2760-DGRF)

  • Portaria n.º 558/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456269
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Fafe, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboim, Agrela, Antime, Ardegão, Armil, Arnozala, Arões (São Romão), Arões (Santa Cristina), Sepães, Estorãos, Fafe, Fareja, Felguerias, Fornelos, Freitas, Golães, Gontim, Medelo, Monte, Moreira de Rei, Passos, Pedraido, Queimadela, Quinchães, Regadas, Revelhe, Ribeiros, São Gens, Seidões, Serafão, Silvares (São Clemente), Silvares (São Martinho), Travassós, Varzia Cova, Vila Cova, Vil Cova e Vinhós, município de Fafe (processo n.º 2878-DGRF)

  • Portaria n.º 559/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456270
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 191/2007, de 12 de Fevereiro, que passa a integrar na zona de caça municipal de Algoz os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, Armação de Pêra, Alcantarilha, Pêra, Algoz e Tunes, município de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, município de Lagoa (processo n.º 2920-DGRF)

  • Portaria n.º 560/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456255
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão (processo n.º 2814-DGRF), cria a zona de caça municipal de Vila Velha de Ródão e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Vila Velha de Ródão, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Vila Velha de Ródão (processo n.º 4901-DRGF). Revoga a Portaria n.º 445/2002, de 23 de Abril

  • Portaria n.º 561/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456256
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Dominguizo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Dominguizo e Tortosendo, município da Covilhã (processo n.º 2811-DGRF)

  • Portaria n.º 562/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456259
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal da Serra (processo n.º 2965-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Crespo a zona de caça associativa de Vale de Medronho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4856-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1059/2002, de 20 de Agosto

  • Portaria n.º 563/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456260
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Salgueiro do Campo bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, município de Castelo Branco, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 2722-DGRF)

  • Portaria n.º 564/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456261
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monsanto, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2721-DGRF)

  • Portaria n.º 565/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456264
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale de Vargo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Salvador e Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, e na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2955-DGRF)

  • Portaria n.º 566/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456257
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro

  • Decreto-Lei n.º 111/2008 - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456258
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M - Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30 456262
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação