Diário da República n.º 76/2007, Série I de 2007-04-18

  • Data de Publicação:2007-04-18
  • Data de Disponibilização:2007-04-18
  • Número:76
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/76/2007/0/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 26/2007 519431
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, que cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007

  • Aviso n.º 309/2007 519430
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado várias declarações

  • Portaria n.º 459/2007 519412
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para aquisição de serviços envolvendo encargos em anos económicos diferentes

  • Portaria n.º 460/2007 519426
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Autoriza o conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento por concurso público para aquisição de serviços, envolvendo encargos em anos económicos diferentes

  • Portaria n.º 461/2007 519413
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Constância-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento

  • Portaria n.º 462/2007 519420
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça associativa de Santa Luzia vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 2246-DGRF)

  • Portaria n.º 463/2007 519421
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça associativa Herdade da Insua e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 521-DGRF)

  • Portaria n.º 464/2007 519427
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 972-DGRF)

  • Portaria n.º 465/2007 519428
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 1439/2001, de 21 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal da Zebreira, situada no município de Idanha-a-Nova, e transfere a sua gestão para o Clube Recreativo de Caça e Pesca Zebras (processo n.º 2717-DGRF)

  • Portaria n.º 466/2007 519414
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Integra na zona de caça municipal de Luzianes Gare os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Luzianes Gare, município de Odemira (processo n.º 4000-DGRF)

  • Portaria n.º 467/2007 519415
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Nogueiras de Cima e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente, Ventosa e Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 1744-DGRF)

  • Portaria n.º 468/2007 519422
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Rio de Moinhos, englobando vários prédios sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba (processo n.º 2535-DGRF)

  • Portaria n.º 469/2007 519423
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Cortes Grandes, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Cortes Grandes», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1727-DGRF)

  • Portaria n.º 470/2007 519416
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale Covo, abrangendo vários prédios rústicos de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1736-DGRF)

  • Portaria n.º 471/2007 519417
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008

  • Portaria n.º 472/2007 519432
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria e põe em circulação bilhetes postais simples para o serviço nacional

  • Portaria n.º 473/2007 519429
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro

  • Portaria n.º 474/2007 519424
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção)

  • Portaria n.º 475/2007 519425
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta, pessoal fabril)

  • Portaria n.º 476/2007 519418
    Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 1488/2004, de 24 de Dezembro, que adopta a título de experiência pedagógica a terminologia linguística para os ensinos básico e secundário (TLEBS)