Diário do Govêrno n.º 118/1920, Série I de 1920-06-07

  • Data de Publicação:1920-06-07
  • Número:118
  • Série:I
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  • Lei n.º 984 347897
    Presidência do Ministério

    Lei n.º 984, considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento

  • Decreto n.º 6662 347900
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6662, cedendo à Junta de Freguesia de Medrões, concelho de Santa Marta de Penaguião, o edifício da antiga residência paroquial, a fim de ser adaptado a uma escola

  • Decreto n.º 6663 347901
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6663, cedendo à Junta de Freguesìa de Paradela, concelho de Miranda do Douro, o edifício da antiga residência paroquial e o respectivo passal no sítio da Ribeirinha, destinados à construção de uma escola

  • Decreto n.º 6664 347902
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6664, cedendo, a título de arrendamento, à Junta Escolar de Fafe os edifícios das antigas residências paroquiais das freguesias de Arões (S. Romão), Revelhe, Antime, Cepães, Serafão e Quinchães, para neles funcionarem as escolas de ensino primário geral das referidas freguesias

  • Decreto n.º 6665 347903
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6665, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «cotas aos empregados das alfândegas»

  • Decreto n.º 6666 347904
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo

    Decreto n.º 6666, obrigando todos os detentores de couros e cabedais que possuam estas mercadorias em quantidades superiores a 15 quilogramas a manifestar as respectivas existências até o dia 20 de Junho do corrente ano de 1920

  • Decreto n.º 6667 347905
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Externo

    Decreto n.º 6667, fixando um novo regime de sobretaxas de exportação

  • Decreto n.º 6668 347906
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6668, incluindo a freguesia de Pôrto da Cruz, concelho de Machico, na zona norte da Ilha da Madeira, estabelecida pelo artigo 8.º do decreto n.º 6521, de 9 de Abril de 1920, que regularizou o regime sacarino na mesma Ilha

  • Portaria n.º 2311 347899
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Portaria n.º 2311, mandando manifestar na Direcção Geral do Comércio Agrícola todas as quantidades de manteiga importadas das ilhas dos Açores e da Madeira