Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

  • Data de Publicação:2007-03-26
  • Data de Disponibilização:2007-03-26
  • Número:60
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/60/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2007 520471
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a participação da República Portuguesa na 4.ª reconstituição de recursos do Fundo para o Ambiente Global

  • Declaração de Rectificação n.º 22/2007 520474
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007

  • Decreto-Lei n.º 67/2007 520469
    Ministério da Administração Interna

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos

  • Decreto-Lei n.º 68/2007 520470
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

  • Decreto-Lei n.º 69/2007 520473
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

  • Decreto-Lei n.º 70/2007 520472
    Ministério da Economia e da Inovação

    Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico