Diário da República n.º 37/2007, Série I de 2007-02-21

  • Data de Publicação:2007-02-21
  • Data de Disponibilização:2007-02-21
  • Número:37
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/37/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2007 517858
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade localizada na Maia

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2007 517851
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Indústrias de Tubos de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a criação de uma nova unidade produtiva e a renovação, modernização e ampliação das actuais estruturas desta última sociedade localizada em Oliveira de Azeméis

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2007 517857
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a participação da República Portuguesa na 7.ª Reconstituição de Recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola

  • Aviso n.º 5/2007 517850
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 6/2007 517854
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 7/2007 517855
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000

  • Aviso n.º 8/2007 517852
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000

  • Aviso n.º 9/2007 517853
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Tailândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000

  • Decreto-Lei n.º 41/2007 517859
    Ministério da Educação

    Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

  • Acórdão n.º 3/2007 517856
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal