Diário da República n.º 34/2007, Série I de 2007-02-16

  • Data de Publicação:2007-02-16
  • Data de Disponibilização:2007-02-16
  • Número:34
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/34/2007/0/pt/html
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  • Portaria n.º 207/2007 517869
    Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação

    Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março

  • Portaria n.º 208/2007 517868
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos

  • Decreto-Lei n.º 36/2007 517866
    Ministério da Saúde

    Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos

  • Acórdão n.º 2/2007 517867
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais