Diário da República n.º 26/2007, Série I de 2007-02-06

  • Data de Publicação:2007-02-06
  • Data de Disponibilização:2007-02-06
  • Número:26
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/26/2007/0/pt/html
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  • Portaria n.º 170/2007 - Diário da República n.º 26/2007, Série I de 2007-02-06 518182
    Ministério da Justiça

    Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

  • Portaria n.º 171/2007 - Diário da República n.º 26/2007, Série I de 2007-02-06 518183
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1011/2005, de 6 de Outubro

  • Portaria n.º 172/2007 - Diário da República n.º 26/2007, Série I de 2007-02-06 518181
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A - Diário da República n.º 26/2007, Série I de 2007-02-06 518184
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de interesse regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico