Diário da República n.º 25/2007, Série I de 2007-02-05

  • Data de Publicação:2007-02-05
  • Data de Disponibilização:2007-02-05
  • Número:25
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/25/2007/0/pt/html
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  • Lei n.º 7/2007 518073
    Assembleia da República

    Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007 518072
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007 518175
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cacém

  • Decreto-Lei n.º 24/2007 518177
    Ministério da Administração Interna

    Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007

  • Portaria n.º 168/2007 518074
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

  • Portaria n.º 169/2007 518176
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros