Diário da República n.º 246/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-21

  • Data de Publicação:2007-12-21
  • Data de Disponibilização:2007-12-21
  • Número:246
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/246/2007/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 391-A/2007 243771
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos