Diário da República n.º 238/2007, Série I de 2007-12-11

  • Data de Publicação:2007-12-11
  • Data de Disponibilização:2007-12-11
  • Número:238
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/238/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2007 628805
    Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Ponte Reada, no município de Ovar

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2007 628808
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime de alojamento de delegações estrangeiras para cimeiras e reuniões de nível técnico no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2007 628809
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que a remuneração da gestora da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL do QCA III e o funcionamento e as despesas de funcionamento da estrutura de apoio técnico passam a ser asseguradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no seguimento da reestruturação operada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007 628807
    Presidência do Conselho de Ministros

    Identifica novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada

  • Declaração de Rectificação n.º 108/2007 628806
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007

  • Declaração de Rectificação n.º 109/2007 628791
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007

  • Decreto n.º 31/2007 628810
    Ministério da Defesa Nacional

    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações da Base Aérea n.º 1, localizadas na Granja do Marquês, no município de Sintra

  • Portaria n.º 1562/2007 628797
    Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração

  • Portaria n.º 1563/2007 628798
    Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

  • Decreto n.º 32/2007 628790
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu

  • Decreto Regulamentar n.º 85/2007 628796
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Classifica as albufeiras de Sambade, Pretarouca, Pinhão, Olgas e Ferradosa, como albufeiras de águas públicas protegidas

  • Portaria n.º 1564/2007 628799
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Corte Velho de São José e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4793-DGRF)

  • Portaria n.º 1565/2007 628800
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova a zona de caça municipal de Antas, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Antas, Belinho e Forjães, município de Esposende, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Antas e Belinho, município de Esposende (processo n.º 2748-DGRF)

  • Portaria n.º 1566/2007 628801
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cernada a zona de caça associativa da Cernada, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Outeiro, município de Montalegre (processo n.º 1635-DGRF)

  • Portaria n.º 1567/2007 628802
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Fonte da Viola a zona de caça associativa da Fonte da Viola, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 4805-DGRF)

  • Portaria n.º 1568/2007 628803
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 913/2007, de 14 de Agosto, que exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, município de Monchique (processo n.º 4191-DGRF)

  • Portaria n.º 1569/2007 628804
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato (processo n.º 2691-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Giesteira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 2512-DGRF)

  • Portaria n.º 1570/2007 628792
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Vendinha e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 2758-DGRF)

  • Portaria n.º 1571/2007 628793
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 87-DGRF)

  • Portaria n.º 1572/2007 628794
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Terges e Cobres a zona de caça associativa de Vale Bom de Baixo, abrangendo o prédio rústico denominado «Vale Bom de Baixo», sito na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 4772-DGRF)