Diário da República n.º 236/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-07

  • Data de Publicação:2007-12-07
  • Data de Disponibilização:2007-12-07
  • Número:236
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/236/2007/1/pt/html
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  • Portaria n.º 1554-A/2007 - Diário da República n.º 236/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-07 627662
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro