Diário da República n.º 230/2007, Série I de 2007-11-29

  • Data de Publicação:2007-11-29
  • Data de Disponibilização:2007-11-29
  • Número:230
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/230/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2007 628826
    Presidência do Conselho de Ministros

    Renova os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde

  • Portaria n.º 1513/2007 628823
    Ministério da Administração Interna

    Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados

  • Decreto n.º 30/2007 628825
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010

  • Portaria n.º 1514/2007 628824
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 3307-DGRF)