Diário da República n.º 229/2007, Série I de 2007-11-28

  • Data de Publicação:2007-11-28
  • Data de Disponibilização:2007-11-28
  • Número:229
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/229/2007/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 126/2007 628307
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix de Faria e Maya como Embaixador de Portugal na Malásia

  • Lei n.º 66/2007 628306
    Assembleia da República

    Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição

  • Decreto n.º 29/2007 628309
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006

  • Decreto-Lei n.º 387/2007 628308
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas