Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

  • Data de Publicação:2007-11-12
  • Data de Disponibilização:2007-11-12
  • Número:217
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/217/2007/0/pt/html
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  • Lei n.º 65/2007 629393
    Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007 629388
    Assembleia da República

    Orçamento da Assembleia da República para 2008

  • Portaria n.º 1448/2007 629390
    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

  • Portaria n.º 1449/2007 629391
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos. Revoga a Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março

  • Decreto n.º 28/2007 629398
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006

  • Portaria n.º 1450/2007 629400
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos

  • Decreto-Lei n.º 378/2007 629399
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

  • Portaria n.º 1451/2007 629401
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização

  • Portaria n.º 1452/2007 629395
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Adopta como identificação gráfica o símbolo/logótipo a ser utilizado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

  • Decreto-Lei n.º 379/2007 629392
    Ministério da Educação

    Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contratação com vista à aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnológico da Educação

  • Portaria n.º 1453/2007 629396
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos

  • Portaria n.º 1454/2007 629397
    Ministério da Cultura

    Altera a Portaria n.º 392/2007, de 30 de Março, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M 629387
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M 629394
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M 629389
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial