Diário da República n.º 1/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-02

  • Data de Publicação:2007-01-02
  • Data de Disponibilização:2007-01-02
  • Número:1
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/1/2007/1/pt/html
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  • Portaria n.º 3-A/2007 - Diário da República n.º 1/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-02 491704
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados