Diário da República n.º 190/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-02

  • Data de Publicação:2007-10-02
  • Data de Disponibilização:2007-10-02
  • Número:190
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/190/2007/1/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 85-C/2007 499530
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007