Diário da República n.º 175/2007, Série I de 2007-09-11

  • Data de Publicação:2007-09-11
  • Data de Disponibilização:2007-09-11
  • Número:175
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/175/2007/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 310/2007 640149
    Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

  • Portaria n.º 1138/2007 640154
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça turística do Monte da Vinha e anexas (processo n.º 1876-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Cerro da Fonte a zona de caça associativa do Cerro da Fonte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4628-DGRF)

  • Portaria n.º 1139/2007 640153
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Muxagata, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Longroiva, município de Meda, e nas freguesias de Muxagata, Touca, Freixo de Numão, Chãs e Vila Nova de Foz Côa, município de Vila Nova de Foz Côa (processo. n.º 1875-DGRF)

  • Portaria n.º 1140/2007 640155
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça associativa do Brejo e outras (processo n.º 1194-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caça e Pesca da Fatela a zona de caça associativa da Fatela, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fatela e Alcaide, no município do Fundão (processo n.º 4673-DGRF)

  • Portaria n.º 1141/2007 640156
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Cabida do Raposo, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2610-DGRF)

  • Portaria n.º 1142/2007 640157
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Martinlongo o prédio rústico denominado Cerro da Cevada, sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4242-DGRF)

  • Portaria n.º 1143/2007 640150
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Bordalos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 123-DGRF)

  • Portaria n.º 1144/2007 640151
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Monte Gravio a zona de caça associativa do Zabibe de Cima, englobando vário prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada e Quintos, município de Beja (processo n.º 4739-DGRF)

  • Portaria n.º 1145/2007 640152
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Olho Vivo Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Olho Vivo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogas de Cima e Janeiro de Cima, município do Fundão (processo n.º 4738-DGRF)

  • Acórdão n.º 442/2007 640158
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República