Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10

  • Data de Publicação:2007-09-10
  • Data de Disponibilização:2007-09-10
  • Número:174
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/174/2007/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 92/2007 640340
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007

  • Decreto do Presidente da República n.º 93/2007 640325
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, em 19 de Julho de 2007

  • Decreto do Presidente da República n.º 94/2007 640326
    Presidência da República

    Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007

  • Decreto do Presidente da República n.º 95/2007 640319
    Presidência da República

    Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007

  • Decreto do Presidente da República n.º 96/2007 640320
    Presidência da República

    Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, em 12 de Julho de 2007.

  • Lei n.º 61/2007 640323
    Assembleia da República

    Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança

  • Lei n.º 62/2007 640339
    Assembleia da República

    Regime jurídico das instituições de ensino superior

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 640343
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

  • Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007 640344
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004

  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007 640345
    Assembleia da República

    Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 640337
    Assembleia da República

    Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004

  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007 640331
    Assembleia da República

    Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2007 640324
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Ferpinta - SGPS, S. A., e a Herculano - Alfaias Agrícolas, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Oliveira de Azeméis

  • Portaria n.º 1124/2007 640327
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Esperança, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches (processo n.º 1740-DGRF)

  • Portaria n.º 1125/2007 640328
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde dos Francos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde de Francos, município de Alenquer (processo n.º 2537-DGRF)

  • Portaria n.º 1126/2007 640329
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Gavieira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Gavieira, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 1551-DGRF)

  • Portaria n.º 1127/2007 640330
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Sitima, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Sitima, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Sitiam», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4733-DGRF)

  • Portaria n.º 1128/2007 640341
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça turística da Herdade do Sol Posto (processo n.º 1986-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores do Zambujeiro da Serra a zona de caça associativa da Herdade do Sol Posto, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4693-DGRF)

  • Portaria n.º 1129/2007 640342
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal da Filtreira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Arraiolos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 4708-DGRF)

  • Portaria n.º 1130/2007 640338
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca do Bacelo a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo, englobando vários rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4677-DGRF)