Diário da República n.º 17/2007, Série I de 2007-01-24

  • Data de Publicação:2007-01-24
  • Data de Disponibilização:2007-01-24
  • Número:17
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/17/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007 522649
    Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma área e aprova a suspensão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para a mesma área

  • Portaria n.º 111/2007 522646
    Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)

  • Portaria n.º 112/2007 522650
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A 522648
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A 522647
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA, S. A.

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A 522651
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde