Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31

  • Data de Publicação:2007-08-31
  • Data de Disponibilização:2007-08-31
  • Número:168
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/168/2007/0/pt/html
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  • Lei n.º 49/2007 641156
    Assembleia da República

    Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

  • Lei n.º 50/2007 641157
    Assembleia da República

    Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

  • Lei n.º 51/2007 641161
    Assembleia da República

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

  • Lei n.º 52/2007 641154
    Assembleia da República

    Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

  • Lei n.º 53/2007 641142
    Assembleia da República

    Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública

  • Lei n.º 54/2007 641158
    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

  • Lei n.º 55/2007 641143
    Assembleia da República

    Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

  • Lei n.º 56/2007 641151
    Assembleia da República

    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

  • Lei n.º 57/2007 641149
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas

  • Portaria n.º 1036/2007 641144
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do concelho do Cadaval, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadaval, Alguber, Cercal, Figueiros, Lamas, Painho, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF)

  • Portaria n.º 1037/2007 641145
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Pitões das Júnias e Tourém, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pitões das Júnias, Tourém e Covelães, município de Montalegre (processo n.º 1646-DGRF)

  • Portaria n.º 1038/2007 641152
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Á-do-Pinto a zona de caça associativa de Á-do-Pinto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 4726-DGRF)

  • Portaria n.º 1039/2007 641153
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui e anexa da zona de caça municipal de A-do-Pinto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-DGRF)

  • Portaria n.º 1040/2007 641155
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Janemigo, S. A., a zona de caça turística da Herdade Janemigo e anexas (processo n.º 4707-DGRF), englobando vários prédios rústicos que deixam de integrar a zona de caça municipal de Elvas 3, sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)

  • Portaria n.º 1041/2007 641137
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 167-DGRF)

  • Portaria n.º 1042/2007 641138
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal da Aldeia da Mata (processo n.º 2604-DGRF), renova a zona de caça associativa da Aldeia da Mata, pelo período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chanca e Cunheira, município de Alter do Chão, anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Monte da Pedra e Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 42-DGRF)

  • Portaria n.º 1043/2007 641139
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de São Manços vários prédios sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 3059-DGRF)

  • Portaria n.º 1044/2007 641140
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha, situada no município de Évora (processo n.º 2695-DGRF)

  • Portaria n.º 1045/2007 641159
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF)

  • Portaria n.º 1046/2007 641160
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF)